No dia 5 de outubro próximo celebra-se o 20º aniversário da promulgação da Constituição de 1988 por Ulysses Guimarães. Depois de duras controvérsias e impasses aparentemente insuperáveis ao longo do processo constituinte, o seu Título VIII – “Da Ordem Social” acabou por incluir o Capítulo V – “Da Comunicação Social”, que compreende cinco artigos, do 220 ao 224.

O que mudou na regulação da comunicação social brasileira nos últimos 20 anos? Qual o resultado prático da inclusão no texto constitucional de alguns princípios que representam a possibilidade de uma comunicação mais democrática? Existem motivos para comemorar?

Cristina Tavares (1936-1992) e Artur da Távola (1936-2008), respectivamente, relatores do tema na Subcomissão e na Comissão constituintes, não estão mais entre nós para dar o depoimento de sua experiência naqueles dias difíceis. O que se pode fazer é, primeiro, relembrar o que está escrito no Capítulo V e, segundo, avaliar suas conseqüências práticas sobre a regulação e o funcionamento do setor.

Clique aqui para a íntegra do capítulo da Comunicação Social com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 36 de 2002.

E na prática?
Se fizermos uma leitura, artigo por artigo, vamos constatar que as normas democratizantes que dependem de regulamentação têm enfrentado enorme resistência por parte dos atores políticos dominantes e seus representantes no Legislativo – e, na sua maioria, continuam sem ser regulamentadas. Alguns exemplos:

** No artigo 220, o inciso I do parágrafo 3º. Quem não se lembra dos problemas enfrentados pela portaria do Ministério da Justiça sobre a Classificação Indicativa de programas de televisão?

E o parágrafo 4º? Quem pode ter se esquecido da evocação pelos empresários do princípio da “liberdade de expressão comercial” para impedir que a publicidade de cerveja também fosse enquadrada?

E o parágrafo 5º? Existe algum texto legal que regule a norma de que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”?

** O inciso III do artigo 221 – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei – é um caso exemplar.

Em março de 1990 tramitavam no Congresso Nacional 14 projetos de lei propondo a regulamentação do inciso III do artigo 221: 13 na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal. Em março de 1991, com o mesmo objetivo, foi apresentado o Projeto de Lei 256, pela então deputada Jandira Feghali. Este PL tramitou por mais de 12 (doze!) anos na Câmara e logrou ser aprovado e remetido ao Senado em agosto de 2003. No Senado ele passou a ser identificado como PLC 59/2003 e sua última movimentação, em 11 de julho último, refere-se à distribuição ao senador Flexa Ribeiro para relatá-lo na CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática [ver aqui].

Como se nota, um dos projetos que tenta a regulamentação da regionalização da produção cultural, artística e jornalística tramita no Congresso Nacional há mais de 17 (dezessete!) anos e não logrou ainda ser aprovado.

** Já o artigo 222, que diz respeito diretamente à sobrevivência econômico-financeira das empresas de mídia, foi alterado por Emenda Constitucional em 2002 para possibilitar não só a propriedade delas por pessoas jurídicas como, e sobretudo, a entrada de capital estrangeiro no setor.

** O artigo 223, por outro lado, tem duas características fundamentais: se por um lado introduz o “princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” de radiodifusão – que permitiu a criação recente da Empresa Brasileira de Comunicação –, por outro consolida as regras que tornam as outorgas do serviço público de radiodifusão assimétricas em relação a qualquer outro serviço público. Isto porque a “não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal” (parágrafo 2º) e o “cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial” (parágrafo 4º).

** E, por último, o artigo 224 que instituiu o Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional, contrariamente àqueles que defendiam a criação de um conselho independente, nos moldes da Federal Communications Commission (FCC) americana, com amplos poderes de regular o setor. Mesmo assim, o projeto de lei que regulamentou o CCS foi aprovado em 1991 e o Conselho só veio a ser instalado 11 anos depois, em 2002. Há mais de um ano, no entanto, ele não se reúne. Vale dizer, na prática, deixou de existir.

O que comemorar?
Por óbvio, deixo ao eventual leitor a avaliação dos resultados práticos produzidos pelo Capítulo V – “Da Comunicação Social” nos últimos 20 anos de vigência da Constituição de 1988.

Resta registrar que, embora alguns dos atores dominantes na definição das políticas públicas de comunicações ainda sejam os mesmos de 20 anos atrás – e, inclusive, alguns dos parlamentares que rejeitaram propostas democratizantes na Constituinte de 1987-88 ainda continuem no Congresso Nacional –, a sociedade brasileira certamente não é a mesma do final da década de 1980: aumentou a consciência crítica sobre a centralidade da mídia na vida contemporânea e avançou o reconhecimento de que o direito à comunicação é tão fundamental como outros direitos básicos da cidadania. Isto, sim, deve ser comemorado.

A pressão popular contra o fechamento da Rádio Heliópolis pela Polícia Federal em 20 de julho do ano passado deflagrou um processo que estava embaraçado há anos. Até hoje, as rádios comunitárias estiveram ilegais em São Paulo não por opção própria ou negligência, mas pela ausência de qualquer outra opção. Desde 1998, quando a lei 9.612 regulamentou o funcionamento das rádios comunitárias, o município de São Paulo esperava por um aviso de habilitação do Ministério das Comunicações, documento oficial que convoca as entidades interessadas em obter autorização para este tipo de serviço em determinado município. Sem isso, não havia como se legalizar. Em 7 de dezembro de 2006, mais de oito anos depois da promulgação da lei, o aviso para o município de São Paulo foi finalmente publicado. O que parecia ser o fim de uma história mostrou-se apenas um longo primeiro capítulo. O aviso de habilitação já deu início a outro, que prenuncia ser tão complicado quanto o primeiro, e mostra como a regulamentação das rádios comunitárias é feita de modo a inviabilizar a sua existência.

A situação de São Paulo merece ser observada com atenção por dois motivos: primeiro, por ter particularidades que fazem da cidade um caso especial – a existência de leis municipais específicas sobre o tema, a formação de uma ampla frente de apoio à legalização das rádios (com participação de diversas entidades, Defensoria Pública, vereadores e deputados), além da alta densidade populacional aliada à alta demanda. Em segundo lugar, por ser um exemplo claro da esquizofrenia do Estado, que propõe a legalização, mas não a viabiliza, trabalhando pelo fechamento de rádios que estão participando do processo e ainda se vê em meio a divergências entre os poderes federal e municipal.

O caso paulistano
As especificidades legais de São Paulo começam na própria alocação do espaço reservado às rádios comunitárias. Até 2004, o município não tinha nem canal designado, já que o canal 200, apontado pela Anatel para ser usado para a radiodifusão comunitária, teria interferência de outra emissora (Rádio Gazeta), que ocupa o canal 201. A escolha do canal 198 só se deu depois de anos de estudo da Fundação CPqD, que indicou a viabilidade técnica de se ocupar a freqüência 87,5 MHz – ainda que houvesse o temor de que ela estivesse fora do dial de alguns rádios analógicos.

Em 2004, na revisão do Plano Diretor municipal aprovado dois anos antes, foi incluída a obrigação do Executivo desenvolver um Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, abrangendo, entre outros pontos, “a definição das regras a serem observadas para instalação de rádios comunitárias, de acordo com a legislação própria e com base em processo participativo” e o “desenvolvimento de sistema público de controle e cadastro georreferenciado”. Esse plano deveria ser incorporado ao Plano Diretor Estratégico na revisão de 2006 – que ficou para 2007 -, mas até agora o Executivo Municipal não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.

A última especificidade legal é, possivelmente, a mais importante. Em junho de 2005, foi aprovada a lei 14.013, que disciplina a exploração do serviço de radiodifusão comunitária em São Paulo. A municipalização traz para o Poder Executivo local a responsabilidade pela autorização das rádios. Além disso, diferentemente da lei federal, que limita o patrocínio a apoios culturais e os restringe a empresas localizadas na área de prestação do serviço (1 km de raio), a lei de São Paulo permite inserção publicitária, e não restringe o anúncio aos estabelecimentos situados próximos à rádio. Uma longa batalha jurídica continua sendo travada para garantir a aplicação desta lei, já que a Associação Brasileiras de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert ingressou no STF com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei. Por enquanto, nada. O aviso de habilitação que saiu no final de 2006 é totalmente baseado na lei federal.

Além dessas especificidades legais, São Paulo se destaca por conta da ampla mobilização que se organizou em torno do tema. Entidades como a Oboré, o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, da PUC-SP, e a Defensoria Pública do Município (entre outras) se uniram a especialistas técnicos e parlamentares como os vereadores Soninha e Carlos Néder (que exerceu por um tempo o mandato de deputado estadual) e o deputado estadual Simão Pedro, formando uma Mesa de Trabalho para dialogar com o Ministério das Comunicações e apoiar as rádios no processo do pedido de autorização – extremamente burocrático e rigoroso. 39 entidades, 21 deputados estaduais, 12 vereadores e 2 deputados federais, além de dezenas de indivíduos assinaram um compromisso de honra com as rádios comunitárias, comprometendo-se em apoiar as rádios comunitárias de São Paulo e lutar pela democracia na comunicação.

Essa iniciativa mostrou a intenção da sociedade civil e de parte do legislativo em contribuir para que o processo pudesse correr da melhor forma possível, potencializando o número de rádios inscritas e viabilizando o diálogo do ministério com o conjunto das rádios. Até abril de 2007, foram realizadas nove mesas de trabalho. Nas primeiras reuniões, o ministério esteve presente. A certa altura, passou a se ausentar do processo sem justificativa. Assim, aquele que, em tese, seria o maior interessado nessa articulação – que dava apoio no processo extremamente trabalhoso de facilitação do diálogo com o conjunto das emissoras – não mandou mais notícias.

Já não houvesse suficiente complexidade, graças ao apoio desse amplo grupo de entidades, 154 rádios responderam ao aviso de habilitação no prazo (5 de março) e encaminharam a documentação ao ministério, o que se transformou numa boa, mas desafiadora, notícia. Essa alta demanda soma-se a uma alta densidade de rádios no município, que complica a alocação das autorizações. A lei 9.612 determina que deve haver apenas uma rádio por região, e nacionalmente um único e específico canal, e o decreto 2.615 (que a regulamenta), define que sua cobertura deve estar limitada a até 1 km de raio. Num mapa de situação feito pelas entidades que apóiam as rádios fica claro que não haverá espaço para todas. O que acontecerá, então?

Esquizofrenia estatal e legal
Se prevalecesse a lógica de viabilizar e potencializar o funcionamento das emissoras comunitárias, a resposta à pergunta acima certamente seria: “tudo será feito para que o maior número de rádios possa obter a autorização”. O problema é que há vários sujeitos atuando nesse processo, representando diferentes faces do Estado. O Ministério das Comunicações, de um lado, propôs o aviso de habilitação, mas ausentou-se do processo das mesas de trabalho e parece não ter interesse em ampliar o número de rádios beneficiadas. A Anatel e a Polícia Federal, por sua vez, mesmo depois de os processos já terem sido encaminhados ao Ministério das Comunicações, desencadearam a “Operação Interferência”, que apreendeu equipamentos de 19 rádios em São Paulo, incluindo três rádios que não estavam no ar. Duas delas – a Dimensão e a Alitavi – estão entre as 154 que responderam ao aviso de habilitação e estavam esperando resposta do Ministério. Parece surreal que até as rádios que estão há meses sem funcionar e que agora esperam a resposta do ministério sobre seu processo de autorização sofram a repressão das próprias forças estatais.

No entanto, a esquizofrenia não está apenas nas ações do Estado. A própria lei 9.612 e suas regulamentações (Decreto 2.615/98 e Norma 02/98 ) já contêm contradições internas que criam empecilhos para o funcionamento das rádios e estabelecem uma relação fratricida entre aquelas interessadas em atuar de maneira legal. O exemplo de São Paulo mostra que quatro pontos são especialmente questionáveis:

1) A definição de um único e específico canal para as rádios comunitárias gera uma enorme desproporção entre os sistemas público e comercial. Enquanto há mais de 25 canais comerciais, reserva-se espaço para apenas um único canal comunitário. Além disso, a lei prevê que, em caso de haver mais de uma entidade comunitária interessada na mesma área de cobertura, haja a tentativa de composição entre elas. Se não houver composição, somam-se pontos obtidos com as declarações de apoio individuais (1 ponto cada) e institucionais (5 pontos cada) enviadas no processo. Em São Paulo, praticamente todas as 154 rádios colidem com pelo menos mais uma em relação à área de cobertura. A idéia de composição, embora interessante do ponto de vista dos interesses comunitários, é ingênua, e parte de uma falsa premissa: a de que não há espaço para todos. Não há porque manter quase 30 rádios comerciais funcionando por toda a cidade e obrigar as rádios comunitárias a uma briga fratricida entre elas para ocupar uma região de 1 km de raio. Uma solução simples seria reservar mais espectro para as rádios comunitárias. Nos Estados Unidos, por exemplo, 4 MHz (de 88 a 92 MHz) são reservados ao conjunto das emissoras públicas de rádio. Aqui, poderia se começar de maneira simples, ampliando para três os canais reservados à radiodifusão comunitária. Esses canais não devem ser os mesmos em todas as regiões; como aponta o engenheiro Marcus Manhães em seu texto “Direitos Alienáveis”, deve haver “atribuição de canalização flexível, vinculada num planejamento de freqüências que admita evolução dinâmica”.

2) Ao estabelecer o limite de 25 W, 1 km de raio e mínimo de 3,5 km entre as antenas das emissoras, a regulamentação desconsidera a flexibilidade necessária para qualquer plano de outorgas. Em zonas rurais, essa potência e alcance são baixos demais. Em zonas urbanas densamente povoadas, como é o caso de São Paulo, poderia ser interessante ter diferentes classes de potência, que viabilizassem a melhor distribuição dos canais, considerando as diferentes condições geográficas e sociais. Além disso, a lei considera que o conceito de comunidade é apenas geográfico, desconsiderando outros possíveis arranjos de interesses comuns.

3) Como já foi apontado, a legislação restringe o financiamento das rádios ao proibir publicidade comercial e permitir somente apoio cultural de estabelecimentos na mesma área de cobertura da rádio. Na prática, a inexistência de fundos públicos de financiamento da rádio – alimentados seja por taxação da publicidade negociada pelas rádios comerciais seja pelo dinheiro do Tesouro – faz com que essas regras praticamente inviabilizem o funcionamento das rádios. Legalmente, elas ficam restritas à míngua.

4) Por fim, a regulamentação cria condições completamente desiguais para as rádios. Diferentemente das comerciais, as emissoras comunitárias não estão protegidas de nenhuma interferência. Por sua vez, são absolutamente proibidas de provocar qualquer interferência em outro sistema de telecomunicações, sob pena de perderem a autorização.

Em virtude de todos esses limitantes, diversas rádios comunitárias em operação preferiram não entrar com o pedido de autorização, continuando ilegais, mas ao menos mantendo a possibilidade de sobrevivência. Isso mostra o quão asfixiante é a regulamentação em vigor.

Os desafios presentes
O processo de São Paulo segue; e a esquizofrenia também. No momento em que esse texto está sendo escrito, aguarda-se a publicação oficial, pelo Ministério das Comunicações, da listagem de todas as entidades que responderam ao aviso de habilitação e do mapa com a localização (incluindo as coordenadas) de todas elas. Mas o ministério não tem participado das mesas de trabalho e nem deu sinal de quando vai oficialmente divulgar esses dados.

As entidades que compõem a mesa de trabalho mantêm o constante apoio às rádios, mas dependem de mínimas condições para poder avançar. Para a equipe técnica, é necessário um mapa digitalizado em três dimensões, com a topografia da cidade, para que se possa buscar a otimização máxima do uso do espectro, viabilizando a autorização do maior número de rádios. Embora já tenha solicitado o mapa aos poderes executivos municipal e federal, nenhum dos órgãos que poderiam tê-lo se dispôs a ceder o software.

Além disso, enquanto a Anatel e a Polícia Federal trabalham para fechar pequenas rádios que nem operando estão, o canal 198 é atualmente ocupado por uma rádio não legalizada, a rádio Samba FM, que transmite numa potência suficiente para ser ouvida em toda a cidade e inviabiliza a legalização de qualquer das 154 rádios.

Em relação ao Plano Diretor, durante a última mesa de trabalho, o representante da Secretaria de Planejamento do município declarou que o Executivo não está trabalhando numa proposta para o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária e que, pasmem, espera que a proposta venha das próprias entidades participantes da mesa de trabalho.

Por fim, a ampliação do número de freqüências reservadas às rádios comunitárias esbarra, em um primeiro momento, na questão legal e, num segundo, na vontade política em enfrentar o poder das rádios comerciais. Uma possibilidade real seria a liberação da freqüência 98,1 MHz (canal 251), hoje ocupada pela Rádio Terra FM, de Paulo Abreu (empresário que é dono de cinco rádios que transmitem para a capital paulista, a maioria delas com sede em municípios limítrofes). Isto porque uma regra geralmente adotada nos planos de canalização é que o canal que fica 10,6 MHz distante da freqüência designada, chamado de canal tabu, não deva ser usado na mesma área, por haver o risco de interferência pelo batimento de freqüências. Se liberado esse espaço em São Paulo, seria possível adotar um plano mais racional de canalização, alternando a ocupação do canal 198 e do 251. Mas isso depende da disposição política em se enfrentar interesses privados, entre eles o de Paulo Abreu.

Enquanto tudo permanece como está, com a lei e a ordem ao lado das emissoras comerciais, as rádios comunitárias de São Paulo seguem em sua condição marginal e ilegal, resistindo à esquizofrenia estatal e à ganância do setor comercial. Às rádios que estão participando do processo de habilitação restam poucas alternativas. Mas é preciso manter a mobilização, fortalecer a pressão política e seguir lutando por mudanças nessa legislação absurda, na briga por mais espaço e condições de sobrevivência para as emissoras comunitárias.

As discussões em torno de uma Conferência Nacional da Comunicação participativa fortalecem uma mobilização social necessária para mudanças nas políticas de comunicação. Os clamores contra a tentativa do Ministério das Comunicações em fazer um evento vertical e autoritário revelam como é inaceitável que um governo popular, democrático e socialista, como o do presidente Lula, continue relegando a gestão da comunicação aos setores mais retrógrados e tradicionalistas de sua composição política. Esses atores realizam, de um lado, uma prática fisiologista de distribuição de concessões, principalmente, de canais educativos e, de outro, uma propaganda governamental baseada no marketing persuasivo para a conquista do receptor/eleitor.

Essa conjuntura permeará os debates do VI Congresso Nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), nos dia 14 a 17 de dezembro em Brasília. Conforme o relato de Heitor Reis, militante do movimento, as rádios comunitárias vivem o seguinte contexto:

** Apenas 50% dos municípios brasileiros possuem uma rádio comunitária outorgada;
** 20% dos municípios sequer tiveram um Aviso de Habilitação publicado;
** A duração média do processo de outorga é de mais de quatro anos, existindo processos em andamento no Ministério das Comunicações desde 1998, sem conclusão;
** Mais de quinze mil entidades tiveram seus processos de pedido de concessão de radiodifusão comunitária arquivados;
** O setor de outorga do Ministério das Comunicações não cumpriu os acordos firmados diante da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2005, quando se comprometeu a rever seus métodos e encaminhamentos diante da Comissão de Direitos Humanos da entidade e ainda inviabilizou o diálogo e o acompanhamento dos representantes das rádios comunitárias aos processos de concessão;
** O “coronelismo eletrônico”, segundo pesquisa dos professores Venício Lima e Cristiano Aguiar, atua fortemente em muitas emissoras comunitárias;
** A repressão contra ativistas das rádios comunitária continua aliada à apreensão de equipamento, prisões e até óbitos de comunicadores populares.

Chega a hora de iniciar uma ruptura com essa situação tendo como suporte os movimentos sociais que clamam por um planejamento participativo nessas políticas.

A democratização da comunicação, pressuposto básico para a construção de uma sociedade justa e participativa, só é possível com suporte de uma mobilização popular. É necessário que todos os sujeitos sociais tenham meios para expressar-se, opinar e, assim, poder participar plenamente das decisões. Essa política necessita atuar em três níveis fundamentais: o controle público das mídias, o incentivo a meios de comunicação comunitários e alternativos e a formação de uma audiência crítica.

CONCEPÇÃO ETNOCÊNTRICA DE CULTURA
A sociedade civil organizada precisa exercer um controle público das mídias por meio da aplicação de uma legislação que impeça a formação de oligopólios e deve participar das decisões nos conselhos editoriais de cada veículo. Não se pode admitir que 80% da grande mídia brasileira esteja nas mãos de sete famílias que utilizam de todas as formas para burlar as restrições legais. Também urge combater a produção de conteúdo baseada somente nos interesses comerciais e nos acordos políticos de seus proprietários.

Uma política de incentivo a meios de comunicação comunitários possibilita o fortalecimento dos movimentos sociais e a produção de conteúdo pluralista que respeite a diversidade cultural. As rádios e televisões comunitárias, jornais de associações e sindicatos, os sites de organizações não governamentais e os blogs de ativistas sociais são espaços fundamentais para a construção de uma política que não restrinja a concepção etnocêntrica de cultura como artefatos intelectualizados e cientificistas. A intervenção governamental precisa não somente dotar de recursos tecnológicos esses sujeitos sociais, como promover sua competência técnica e cultural, respeitando a liberdade criativa.

INCLUSÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO
A formação de uma audiência crítica é imprescindível para o exercício da cidadania. O “analfabetismo”, na contemporaneidade, atinge não somente o domínio da escrita, mas também a falta de preparação para a leitura crítica das mídias audiovisuais e impressas. O receptor precisa ser capaz de perceber e questionar os interesses escamoteados nas notícias, os contra-valores dos programas de entretenimento e o insustentável incentivo ao consumismo da publicidade.

A preocupação com a democratização da comunicação atravessa os processos de construção de uma sociedade equânime e democrática. Aliada a políticas de inclusão social, de educação emancipadora e de cultura pluralista, cria condições de tornar a utopia da justiça social numa realidade.

A II Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa, promovida pela Unesco, Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (8/5), deu a oportunidade de saber, mais uma vez, que para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a ANJ, a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e seus associados da grande mídia o Brasil tem vivido e continuará a viver, pelo menos nos próximos quatro anos, sob a ameaça permanente do autoritarismo e do dirigismo do Estado no que se refere à liberdade de imprensa (ver “Manifesto pela Liberdade de Expressão”).

Não bastam o “estado democrático de direito”, as garantias constitucionais, as declarações quase diárias das principais autoridades públicas de reafirmação da liberdade de imprensa. Não basta o exercício pleno dessa liberdade e o rigoroso cumprimento das normas e dos procedimentos legais nos casos de conflito de interesses que não logram ser resolvidos pela negociação direta. Até mesmo as decisões judiciais são consideradas como “censura prévia”. E mais: mesmo projetos de lei que foram apresentados por parlamentares democraticamente eleitos e tramitam regularmente no Congresso Nacional são considerados “preocupantes”.

Editoriais de grandes jornais e revistas expressaram essa “preocupação” nos últimos dias. O diário O Globo (“Acenos positivos”, 10/5), por exemplo, afirma que “a incerteza continua” em relação à manutenção da liberdade de imprensa. Primeiro, porque o Poder Público não acredita nos mecanismos de auto-regulação do setor de comunicação e publicidade, e, segundo, pela portaria da Classificação Indicativa para os programas de televisão que é “ação indiscutível de censura prévia” (sic).

Quinto poder
Para o observador, eventos, declarações e posicionamentos como esses tem um sentido pedagógico inegável. E mesmo sendo repetitivo, é importante chamar a atenção para a estratégia permanente dos principais atores que desde sempre dominam a comunicação no Brasil.

Liberdade de imprensa não é a mesma coisa que liberdade de expressão ou liberdade de informar e de ser informado. Um direito individual – a liberdade de expressão – não pode ser, sem mais, equacionado com o direito de “indústrias de comunicação” cada vez maiores e mais capazes de controlar o que as pessoas assistem, ouvem e lêem. Não há qualquer simetria entre o seu, leitor, direito de expressão e a liberdade de imprensa dos integrantes da Abert, da ANJ ou da Aner.

Desde que as instituições de mídia se transformaram, no mundo moderno, em grandes grupos empresarias e constituíram um setor em expansão chamado de “economia da cultura”, além de poderosos atores econômicos elas são também poderosos atores políticos capazes, por exemplo, de exercer enorme influência na determinação das agendas públicas. Esses grupos empresariais de mídia têm, claro, interesses privados a defender e a preservar.

Dessa forma, a ameaça à liberdade de imprensa que historicamente partia somente do Estado – porque absoluto ou autoritário e não-democrático – já há algum tempo parte também dos interesses que esses grupos de mídia têm a defender e que acabam por contaminar sua autonomia e independência editorial. É por isso que se fala na “privatização da censura”. E é por isso que o conceito da imprensa como quarto poder – representante e fiscalizador do interesse público – está sendo substituído pelo novo conceito de um quinto poder, agora fundado na cidadania e necessário para fiscalizar inclusive o poder da própria grande mídia.

Direito fundamental
O que sempre falta nas reiteradas manifestações de “desconfiança” do empresariado privado de mídia em relação ao Estado democrático de direito e a sua ameaça à liberdade de expressão é a reafirmação de que a mídia é, por excelência, um serviço público. Além disso, a radiodifusão é uma concessão pública, outorgada pela União em nome do público e que deveria, portanto, nortear sua ação tendo em vista o interesse público e não o interesse privado.

O que falta, finalmente, é reafirmar que a comunicação é um direito fundamental de todo cidadão, longe, muito longe de se transformar em realidade neste Brasil onde, historicamente, uns poucos grupos controlam o que deveria ser controlado democraticamente por todos: a liberdade de expressão.

A pressão popular contra o fechamento da Rádio Heliópolis pela Polícia Federal em 20 de julho do ano passado deflagrou um processo que estava embaraçado há anos. Até hoje, as rádios comunitárias estiveram ilegais em São Paulo não por opção própria ou negligência, mas pela ausência de qualquer outra opção. Desde 1998, quando a lei 9.612 regulamentou o funcionamento das rádios comunitárias, o município de São Paulo esperava por um aviso de habilitação do Ministério das Comunicações, documento oficial que convoca as entidades interessadas em obter autorização para este tipo de serviço em determinado município. Sem isso, não havia como se legalizar. Em 7 de dezembro de 2006, mais de oito anos depois da promulgação da lei, o aviso para o município de São Paulo foi finalmente publicado. O que parecia ser o fim de uma história mostrou-se apenas um longo primeiro capítulo. O aviso de habilitação já deu início a outro, que prenuncia ser tão complicado quanto o primeiro, e mostra como a regulamentação das rádios comunitárias é feita de modo a inviabilizar a sua existência.

A situação de São Paulo merece ser observada com atenção por dois motivos: primeiro, por ter particularidades que fazem da cidade um caso especial – a existência de leis municipais específicas sobre o tema, a formação de uma ampla frente de apoio à legalização das rádios (com participação de diversas entidades, Defensoria Pública, vereadores e deputados), além da alta densidade populacional aliada à alta demanda. Em segundo lugar, por ser um exemplo claro da esquizofrenia do Estado, que propõe a legalização, mas não a viabiliza, trabalhando pelo fechamento de rádios que estão participando do processo e ainda se vê em meio a divergências entre os poderes federal e municipal.

O caso paulistano
As especificidades legais de São Paulo começam na própria alocação do espaço reservado às rádios comunitárias. Até 2004, o município não tinha nem canal designado, já que o canal 200, apontado pela Anatel para ser usado para a radiodifusão comunitária, teria interferência de outra emissora (Rádio Gazeta), que ocupa o canal 201. A escolha do canal 198 só se deu depois de anos de estudo da Fundação CPqD, que indicou a viabilidade técnica de se ocupar a freqüência 87,5 MHz – ainda que houvesse o temor de que ela estivesse fora do dial de alguns rádios analógicos.

Em 2004, na revisão do Plano Diretor municipal aprovado dois anos antes, foi incluída a obrigação do Executivo desenvolver um Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, abrangendo, entre outros pontos, “a definição das regras a serem observadas para instalação de rádios comunitárias, de acordo com a legislação própria e com base em processo participativo” e o “desenvolvimento de sistema público de controle e cadastro georreferenciado”. Esse plano deveria ser incorporado ao Plano Diretor Estratégico na revisão de 2006 – que ficou para 2007 -, mas até agora o Executivo Municipal não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.

A última especificidade legal é, possivelmente, a mais importante. Em junho de 2005, foi aprovada a lei 14.013, que disciplina a exploração do serviço de radiodifusão comunitária em São Paulo. A municipalização traz para o Poder Executivo local a responsabilidade pela autorização das rádios. Além disso, diferentemente da lei federal, que limita o patrocínio a apoios culturais e os restringe a empresas localizadas na área de prestação do serviço (1 km de raio), a lei de São Paulo permite inserção publicitária, e não restringe o anúncio aos estabelecimentos situados próximos à rádio. Uma longa batalha jurídica continua sendo travada para garantir a aplicação desta lei, já que a Associação Brasileiras de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert ingressou no STF com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei. Por enquanto, nada. O aviso de habilitação que saiu no final de 2006 é totalmente baseado na lei federal.

Além dessas especificidades legais, São Paulo se destaca por conta da ampla mobilização que se organizou em torno do tema. Entidades como a Oboré, o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, da PUC-SP, e a Defensoria Pública do Município (entre outras) se uniram a especialistas técnicos e parlamentares como os vereadores Soninha e Carlos Néder (que exerceu por um tempo o mandato de deputado estadual) e o deputado estadual Simão Pedro, formando uma Mesa de Trabalho para dialogar com o Ministério das Comunicações e apoiar as rádios no processo do pedido de autorização – extremamente burocrático e rigoroso. 39 entidades, 21 deputados estaduais, 12 vereadores e 2 deputados federais, além de dezenas de indivíduos assinaram um compromisso de honra com as rádios comunitárias, comprometendo-se em apoiar as rádios comunitárias de São Paulo e lutar pela democracia na comunicação.

Essa iniciativa mostrou a intenção da sociedade civil e de parte do legislativo em contribuir para que o processo pudesse correr da melhor forma possível, potencializando o número de rádios inscritas e viabilizando o diálogo do ministério com o conjunto das rádios. Até abril de 2007, foram realizadas nove mesas de trabalho. Nas primeiras reuniões, o ministério esteve presente. A certa altura, passou a se ausentar do processo sem justificativa. Assim, aquele que, em tese, seria o maior interessado nessa articulação – que dava apoio no processo extremamente trabalhoso de facilitação do diálogo com o conjunto das emissoras – não mandou mais notícias.

Já não houvesse suficiente complexidade, graças ao apoio desse amplo grupo de entidades, 154 rádios responderam ao aviso de habilitação no prazo (5 de março) e encaminharam a documentação ao ministério, o que se transformou numa boa, mas desafiadora, notícia. Essa alta demanda soma-se a uma alta densidade de rádios no município, que complica a alocação das autorizações. A lei 9.612 determina que deve haver apenas uma rádio por região, e nacionalmente um único e específico canal, e o decreto 2.615 (que a regulamenta), define que sua cobertura deve estar limitada a até 1 km de raio. Num mapa de situação feito pelas entidades que apóiam as rádios fica claro que não haverá espaço para todas. O que acontecerá, então?

Esquizofrenia estatal e legal
Se prevalecesse a lógica de viabilizar e potencializar o funcionamento das emissoras comunitárias, a resposta à pergunta acima certamente seria: “tudo será feito para que o maior número de rádios possa obter a autorização”. O problema é que há vários sujeitos atuando nesse processo, representando diferentes faces do Estado. O Ministério das Comunicações, de um lado, propôs o aviso de habilitação, mas ausentou-se do processo das mesas de trabalho e parece não ter interesse em ampliar o número de rádios beneficiadas. A Anatel e a Polícia Federal, por sua vez, mesmo depois de os processos já terem sido encaminhados ao Ministério das Comunicações, desencadearam a “Operação Interferência”, que apreendeu equipamentos de 19 rádios em São Paulo, incluindo três rádios que não estavam no ar. Duas delas – a Dimensão e a Alitavi – estão entre as 154 que responderam ao aviso de habilitação e estavam esperando resposta do Ministério. Parece surreal que até as rádios que estão há meses sem funcionar e que agora esperam a resposta do ministério sobre seu processo de autorização sofram a repressão das próprias forças estatais.

No entanto, a esquizofrenia não está apenas nas ações do Estado. A própria lei 9.612 e suas regulamentações (Decreto 2.615/98 e Norma 02/98) já contêm contradições internas que criam empecilhos para o funcionamento das rádios e estabelecem uma relação fratricida entre aquelas interessadas em atuar de maneira legal. O exemplo de São Paulo mostra que quatro pontos são especialmente questionáveis:

1) A definição de um único e específico canal para as rádios comunitárias gera uma enorme desproporção entre os sistemas público e comercial. Enquanto há mais de 25 canais comerciais, reserva-se espaço para apenas um único canal comunitário. Além disso, a lei prevê que, em caso de haver mais de uma entidade comunitária interessada na mesma área de cobertura, haja a tentativa de composição entre elas. Se não houver composição, somam-se pontos obtidos com as declarações de apoio individuais (1 ponto cada) e institucionais (5 pontos cada) enviadas no processo. Em São Paulo, praticamente todas as 154 rádios colidem com pelo menos mais uma em relação à área de cobertura. A idéia de composição, embora interessante do ponto de vista dos interesses comunitários, é ingênua, e parte de uma falsa premissa: a de que não há espaço para todos. Não há porque manter quase 30 rádios comerciais funcionando por toda a cidade e obrigar as rádios comunitárias a uma briga fratricida entre elas para ocupar uma região de 1 km de raio. Uma solução simples seria reservar mais espectro para as rádios comunitárias. Nos Estados Unidos, por exemplo, 4 MHz (de 88 a 92 MHz) são reservados ao conjunto das emissoras públicas de rádio. Aqui, poderia se começar de maneira simples, ampliando para três os canais reservados à radiodifusão comunitária. Esses canais não devem ser os mesmos em todas as regiões; como aponta o engenheiro Marcus Manhães em seu texto “Direitos Alienáveis”, deve haver “atribuição de canalização flexível, vinculada num planejamento de freqüências que admita evolução dinâmica”.

2) Ao estabelecer o limite de 25 W, 1 km de raio e mínimo de 3,5 km entre as antenas das emissoras, a regulamentação desconsidera a flexibilidade necessária para qualquer plano de outorgas. Em zonas rurais, essa potência e alcance são baixos demais. Em zonas urbanas densamente povoadas, como é o caso de São Paulo, poderia ser interessante ter diferentes classes de potência, que viabilizassem a melhor distribuição dos canais, considerando as diferentes condições geográficas e sociais. Além disso, a lei considera que o conceito de comunidade é apenas geográfico, desconsiderando outros possíveis arranjos de interesses comuns.

3) Como já foi apontado, a legislação restringe o financiamento das rádios ao proibir publicidade comercial e permitir somente apoio cultural de estabelecimentos na mesma área de cobertura da rádio. Na prática, a inexistência de fundos públicos de financiamento da rádio – alimentados seja por taxação da publicidade negociada pelas rádios comerciais seja pelo dinheiro do Tesouro – faz com que essas regras praticamente inviabilizem o funcionamento das rádios. Legalmente, elas ficam restritas à míngua.

4) Por fim, a regulamentação cria condições completamente desiguais para as rádios. Diferentemente das comerciais, as emissoras comunitárias não estão protegidas de nenhuma interferência. Por sua vez, são absolutamente proibidas de provocar qualquer interferência em outro sistema de telecomunicações, sob pena de perderem a autorização.

Em virtude de todos esses limitantes, diversas rádios comunitárias em operação preferiram não entrar com o pedido de autorização, continuando ilegais, mas ao menos mantendo a possibilidade de sobrevivência. Isso mostra o quão asfixiante é a regulamentação em vigor.

Os desafios presentes
O processo de São Paulo segue; e a esquizofrenia também. No momento em que esse texto está sendo escrito, aguarda-se a publicação oficial, pelo Ministério das Comunicações, da listagem de todas as entidades que responderam ao aviso de habilitação e do mapa com a localização (incluindo as coordenadas) de todas elas. Mas o ministério não tem participado das mesas de trabalho e nem deu sinal de quando vai oficialmente divulgar esses dados.

As entidades que compõem a mesa de trabalho mantêm o constante apoio às rádios, mas dependem de mínimas condições para poder avançar. Para a equipe técnica, é necessário um mapa digitalizado em três dimensões, com a topografia da cidade, para que se possa buscar a otimização máxima do uso do espectro, viabilizando a autorização do maior número de rádios. Embora já tenha solicitado o mapa aos poderes executivos municipal e federal, nenhum dos órgãos que poderiam tê-lo se dispôs a ceder o software.

Além disso, enquanto a Anatel e a Polícia Federal trabalham para fechar pequenas rádios que nem operando estão, o canal 198 é atualmente ocupado por uma rádio não legalizada, a rádio Samba FM, que transmite numa potência suficiente para ser ouvida em toda a cidade e inviabiliza a legalização de qualquer das 154 rádios.

Em relação ao Plano Diretor, durante a última mesa de trabalho, o representante da Secretaria de Planejamento do município declarou que o Executivo não está trabalhando numa proposta para o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária e que, pasmem, espera que a proposta venha das próprias entidades participantes da mesa de trabalho.

Por fim, a ampliação do número de freqüências reservadas às rádios comunitárias esbarra, em um primeiro momento, na questão legal e, num segundo, na vontade política em enfrentar o poder das rádios comerciais. Uma possibilidade real seria a liberação da freqüência 98,1 MHz (canal 251), hoje ocupada pela Rádio Terra FM, de Paulo Abreu (empresário que é dono de cinco rádios que transmitem para a capital paulista, a maioria delas com sede em municípios limítrofes). Isto porque uma regra geralmente adotada nos planos de canalização é que o canal que fica 10,6 MHz distante da freqüência designada, chamado de canal tabu, não deva ser usado na mesma área, por haver o risco de interferência pelo batimento de freqüências. Se liberado esse espaço em São Paulo, seria possível adotar um plano mais racional de canalização, alternando a ocupação do canal 198 e do 251. Mas isso depende da disposição política em se enfrentar interesses privados, entre eles o de Paulo Abreu.

Enquanto tudo permanece como está, com a lei e a ordem ao lado das emissoras comerciais, as rádios comunitárias de São Paulo seguem em sua condição marginal e ilegal, resistindo à esquizofrenia estatal e à ganância do setor comercial. Às rádios que estão participando do processo de habilitação restam poucas alternativas. Mas é preciso manter a mobilização, fortalecer a pressão política e seguir lutando por mudanças nessa legislação absurda, na briga por mais espaço e condições de sobrevivência para as emissoras comunitárias.

Os calendários são sempre úteis para se fazer balanços do que passou e do que se pode esperar para o futuro próximo. E é quase inevitável que se faça um esforço nesse sentido a cada final de ano.

No setor de comunicações, não é animador olhar para trás e constatar que o interesse público pouco ou nada avançou. Não houve alterações nas políticas públicas ou na qualidade da produção de conteúdo – jornalístico ou de entretenimento – que significassem um avanço no setor. Pelo contrário: estruturalmente, quase tudo continua na mesma, com exceção do avanço do capital estrangeiro no controle de algumas importantes empresas brasileiras.

Se ao Estado cabe estabelecer os marcos regulatórios do setor, nada ou pouco se fez. Oportunidades importantes estão sendo perdidas e os interesses de sempre continuaram a prevalecer. Os atores mais ativos e poderosos – que trabalham à la Lampedusa para que nada mude ou, em se mudando, tudo permaneça o mesmo – renovaram suas estratégias e radicalizaram o discurso. Agora, até mesmo falar em metas que aparentemente eram aceitas como consensuais, transformou-se em palavrão num país onde a mídia é historicamente concentrada nas mãos de uns poucos grupos empresarias familiares, vinculados a oligarquias políticas regionais e locais oriundas da República Velha e/ou do regime militar.

Promessas diluídas
Entraremos em 2007 no mesmo ambiente de caos regulatório. A principal referência legal – o Código Brasileiro de Telecomunicações, desatualizado e fragmentado – está prestes a completar 45 anos num setor em que os avanços tecnológicos fazem novas práticas se tornarem obsoletas em poucos meses. Não teremos uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, ou melhor, nem sequer um projeto de lei. O Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo governo para tratar do assunto nunca chegou a se reunir.

As rádios comunitárias continuam regidas por uma lei segregacionista. A atividade permanece reprimida embora de forma gritantemente assimétrica em relação a dezenas de concessionários da radiodifusão comercial que há anos funcionam precariamente, sem a renovação de suas outorgas. Sofrem repressão constante da Anatel e da Polícia Federal emissoras que já existiam e prestavam serviço público de qualidade às suas comunidades antes da Lei 9612/98; que desde então tentam se legalizar e que têm seu trabalho reconhecido – e até premiado – por instituições públicas brasileiras e internacionais.

Enquanto isso, estima-se que cerca de 60% das quase 4.000 rádios comunitárias legalizadas são controladas por entidades que fazem proselitismo político e/ou religioso, afrontando o interesse público, e mais de 13 mil processos de novas outorgas aguardam julgamento no Ministério das Comunicações.

As promessas democratizadoras da digitalização da radiodifusão alimentadas pelo decreto 4901/2003, que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) – e tinha como objetivos, dentre outros, a democratização da informação, a promoção da diversidade cultural, o desenvolvimento da indústria e tecnologia nacionais, a inclusão social e a participação da sociedade civil – foram diluídas na escolha do padrão tecnológico ISDB japonês, anunciada em junho de 2006. Hoje, o próprio Ministério Público Federal move ação na Justiça contra a decisão do governo.

Sem otimismos
Por outro lado, boa parte do jornalismo dominante praticado pela grande mídia – em especial os editoriais e as análises dos colunistas-celebridades – segue autista, cada vez mais descolado do que faz e pensa a maioria da população, num comportamento que lembra, pela distância abismal da realidade do país, aquele dos congressistas que tentaram aprovar para si mesmos um aumento salarial de 90,7% numa sociedade que continua imbatível no ranking mundial das desigualdades sociais.

Há, todavia, ações positivas de governo que precisam ser reconhecidas. Por exemplo: a política de inclusão digital, expressa no “Computador para Todos” e no acesso possibilitado por telecentros de programas como os “Pontos de Cultura”; e a iniciativa do Ministério da Cultura e da Radiobrás de realizar o I Fórum Nacional de TVs Públicas, previsto para fevereiro de 2007. Esse Fórum inédito poderá se transformar no embrião para a consolidação efetiva de um sistema público de comunicação alternativa, que una em parceria as TVs educativas, legislativas, universitárias e comunitárias.

Registre-se também que a grande mídia colocou a sua credibilidade em jogo em 2006 e entrou finalmente na agenda pública de discussão. E isso é extremamente positivo.

O resultado dos balanços de fim de ano fogem do nosso controle e, portanto, nem sempre é possível manter e/ou renovar a esperança. Ainda bem que os balanços são muitos, plurais e certamente trazem diferentes avaliações. O nosso não permite otimismos. O que se pode esperar é que finalmente consigamos avançar tendo como objetivo o interesse público. É continuar trabalhando para esse fim nos próximos doze meses e aguardar o balanço de dezembro de 2007. Veremos.
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A tecnologia para o rádio digital adotada nos Estados Unidos é conhecida como IBOC (In-Band-On-Channel). O serviço em si passou por diversos nomes: primeiro foi o DARS (Digital Audio Radio Service); depois DAB (Digital Audio Broadcasting), “emprestado” dos europeus; e, mais recentemente, parece ter se estabilizado em HD Radio (High Definition Radio).

Da mesma forma que os outros sistemas de rádio digital (DAB Eureka 147, ISDB-Tsb, DRM), a idéia é levar ao ouvinte um som de melhor qualidade (como no CD), além de possibilitar a inclusão de outras informações por meio de um fluxo de dados ou mesmo um segundo canal de áudio independente.

Entretanto, ao contrário dos demais sistemas, o IBOC foi concebido para possibilitar a transmissão simultânea dos sinais digitais dentro da mesma banda alocada para o sinal analógico da emissora. No modo híbrido, ambos os sinais – o analógico e o digital – convivem dentro do mesmo canal. Na etapa posterior, o sinal analógico seria desativado, tendo-se uma transmissão totalmente digital ocupando todo o canal.

Existem duas versões do IBOC: uma para a faixa de ondas médias (IBOC AM) e outra para a faixa de 88-108 MHz (IBOC FM). Ambas adotam a mesma filosofia, o mesmo codificador de áudio e o mesmo processo de modulação, diferindo em alguns detalhes como a configuração de parâmetros ou a alocação do espectro. Em tese, por usar a mesma arquitetura e o mesmo codificador de áudio, um receptor “IBOC AM” e outro “IBOC FM”, ambos digitais, teriam boa parte de seus circuitos em comum para as duas faixas.

Para a emissora, existem dois grandes atrativos. O primeiro é que ela pode usar o espectro de que já dispõe. O segundo é que o acréscimo de equipamento necessário para a transmissão digital é mínimo. Bem, essas são as vantagens que os defensores do IBOC alegam (as desvantagens serão abordadas na parte final deste artigo).

Este artigo versa sobre o IBOC FM. Embora do ponto de vista de circuitaria, como observado acima, o IBOC AM seja similar, o ambiente de ondas médias apresenta problemas distintos, que trataremos em outra ocasião. Para facilitar a compreensão dos leitores, apresentaremos inicialmente uma breve descrição técnica do sistema e, em seguida, o processo histórico de sua elaboração.

O que é surpreendente para muitos de nós, que vimos estudando esse tema há algum tempo, é que o rádio digital nos Estados Unidos, embora venha sendo implantado e testado em diversas estações, ainda não é um sistema consolidado e homologado pela FCC (como é, por exemplo, a TV Digital).

[+] Leia o artigo completo, com dados ilustrativos, na página do Informativo Sete Pontos.

Seria a chance de incentivar o surgimento de novas emissoras. Mas o governo entregou o novo espaço aos atuais radiodifusores

O DECRETO presidencial nº 5.820/06, que estabeleceu o padrão japonês para a televisão digital brasileira e presenteou radiodifusores com mais uma fatia do espectro de freqüências, marcou a consolidação da aliança entre o governo Lula e o principal grupo de comunicação do país, bem como o rompimento definitivo com os compromissos históricos que o elegeram.

A escolha de um ex-funcionário da Rede Globo -e ele próprio um radiodifusor- para ocupar o Ministério das Comunicações apenas explicita tal opção, baseada no pragmatismo eleitoral em detrimento do interesse público. Forjado na conveniência mútua, o decreto mantém a sina das políticas de comunicação: primeiro, com militares, oligarquias e financistas; agora, sob as barbas de quem um dia ergueu a bandeira da democracia.

Para saciar o apetite dos radiodifusores, o governo, simultaneamente, afrontou a Constituição Federal, infringiu leis ordinárias e contrariou outros atos presidenciais, como o decreto nº 4.901/03, que instituiu o SBTVD (Sistema Brasileiro de TV Digital) e previa o uso da TV para a democratização da informação, o desenvolvimento de ciência e tecnologia nacionais, a inclusão social e a participação da sociedade civil por meio de um comitê consultivo.

Em ação recente movida na Justiça, o Ministério Público Federal apontou uma série de ilegalidades.

Não há, até hoje, garantia de incorporação das pesquisas nacionais -ao contrário, avanços como a modulação “Sorcer”, da PUC-RS, foram descartados sem justificativa. A concentração do espectro da TV (um bem público e finito) nas mãos do atual oligopólio privado tende a aumentar. O comitê consultivo deixou de ser convocado em 2005, no mandato do atual ministro -marcado pela total falta de transparência e por relações promíscuas com as emissoras-, sem concluir seus trabalhos. Nem sequer os documentos produzidos no interior do SBTVD foram divulgados oficialmente pelo governo.

A afronta à lei não pára aí. Uma das mudanças técnicas mais profundas na transição da tecnologia analógica para a digital é a capacidade de compressão dos sinais. Isso permite que, no mesmo espaço do espectro por onde hoje trafega uma única programação (o que hoje chamamos de “canal”), possam ser transmitidos simultaneamente até oito programações.

Essa seria a chance de desconcentrar o mercado e incentivar o surgimento de novas emissoras (públicas, privadas, estatais), permitindo que a diversidade de nossa cultura enfim habitasse a tela da TV.

O governo, porém, optou por entregar todo o novo espaço aos atuais radiodifusores. Em vez de novos produtores de conteúdo, veremos a multiplicação de cultos religiosos e vendas de tapetes feitos pelas mesmas famílias que controlam a TV brasileira. E, para entregar um novo canal de TV para as atuais emissoras sem a aprovação do Congresso (determinação da Constituição), cometeu dupla ilegalidade: apoiou-se na farsa jurídica da “consignação” (legalmente aceitável apenas se o novo canal fosse um simples “espelho” da programação analógica) e, simultaneamente, violou a lei nº 4.117/62, que impede a transmissão de duas ou mais programações pelo mesmo concessionário. Outra questão importante é a da interatividade. Ainda que o decreto nº 5.820/06 a apresente como uma das características da TV digital, a interatividade não pode ser utilizada com a atual legislação (de 1962), que define a radiodifusão como um serviço a ser “recebido” -portanto, unidirecional.

Mas, mesmo que se torne juridicamente “possível” com nova legislação, a oferta dos recursos digitais de interesse social não está nos planos do governo, que afirma ser a interatividade um serviço para o “mercado” vender àqueles que podem pagar, criando uma nova categoria de excluídos: a dos que não podem pagar pelo canal de retorno, necessário para tornar a comunicação bidirecional.

(Não custa lembrar que, com cerca de R$ 350 milhões -menos de 10% dos recursos inutilizados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações-, seria possível montar, segundo dados da Fundação CPqD, uma rede nacional de acesso banda larga sem fio que servisse como canal de retorno, permitindo à população de baixa renda acesso a serviços de educação, telemedicina, governo eletrônico, e-mail e serviços bancários, por exemplo.)

Em resumo, o decreto presidencial, além de ser um erro político, que desperdiça a chance histórica de democratizar as comunicações e incluir socialmente milhões de brasileiros, é flagrantemente ilegal, e, por isso, deve ser questionado na Justiça. Ao governo, resta defender o indefensável: o aprofundamento da concentração dos meios de comunicação e a manutenção da exclusão social, além de uma tese jurídica sem fundamento.

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DIOGO MOYSES, 27, radialista, e GUSTAVO GINDRE, 37, jornalista, são coordenadores do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Fonte: Folha de São Paulo

A cobertura maciça dada pela grande mídia privada comercial ao júri do caso Richthofen vem confirmar, mais uma vez, a transformação da violência em espetáculo e do jornalismo em entretenimento

A significação de espetáculo remete para tudo o que chama a atenção, atrai, prende o olhar. Ao espetacularizar as coberturas jornalísticas, a mídia – a televisão, sobretudo – busca garantir a atenção do seu telespectador, mantê-lo atento, preso à revelação da tragédia humana com sua dramaticidade potencializada pelo mix de sons e imagens multicolorido. Só que, ao cumprir o papel a que foi reduzida – oferecer ao anunciante audiência para exposição da sua mercadoria –, a grande mídia transforma o seu jornalismo também em mercadoria espetacularizada.

Exemplo recente foi a cobertura da Copa do Mundo. A não ser o cidadão mais desavisado, poucos deixam de perceber que o futebol profissional envolve vultosos interesses financeiros – da mídia, dos clubes-empresa, dos agenciadores de atletas, dos fabricantes de equipamentos esportivos, dos países envolvidos etc. etc. Foram esses interesses que praticamente transformaram, durante cinco semanas, o nosso principal telejornal – o Jornal Nacional, da Rede Globo – em noticiário esportivo.

A associação de empresas de mídia com grupos comerciais globais constitui um dos temas mais relevantes na discussão contemporânea sobre os rumos do jornalismo. Essa questão tem sido identificada como “jornalismo sitiado”, sobretudo depois que o acelerado processo de concentração da propriedade no setor transformou muitos grupos de mídia – inclusive no Brasil – em apenas parte de imensos conglomerados que não necessariamente têm compromisso com a atividade jornalística.

Há diversos casos documentados de maior ou menor interferência direta desses conglomerados no jornalismo de suas empresas de mídia. Um deles virou sucesso, em 1999, no filme O Informante (The Insider), com Al Pacino e Russell Crowe, que dramatiza o jogo de interesses entre a indústria de tabaco e a rede americana de televisão CBS (Westinghouse) para evitar a divulgação de matéria comprometedora na revista noticiosa 60 Minutes.

Situações como essas é que fazem emergir os determinantes reais de coberturas espetaculares tanto no esporte como em crimes e escândalos. Isso se confirmou agora na cobertura dos júris dos assassinatos do casal Richthofen e dos jovens Felipe Caffé e Liana Friedenbach.

Há pouco mais de dois anos, em um Encontro Internacional pela Paz e contra a Guerra, realizado em Porto Alegre, o jornalista francês Bernard Cassen advertiu que entre aqueles que acreditam que “um outro mundo é possível” ainda há ilusões em relação à grande mídia – esquecem-se que ela é peça central do processo de globalização e que, portanto, a crítica à globalização deveria se dirigir igualmente aos meios de comunicação de massa.

A ilusão com os pequenos e ocasionais espaços oferecidos faz com que se deixe de investir naquilo que é de fato importante e estratégico: a criação de um sistema alternativo de comunicações, minimamente eficaz, que pudesse fazer frente à grande mídia na batalha diária pela conquista da opinião pública.

Essa é, certamente, tarefa prioritária para os movimentos sociais. É preciso, pelo menos, fazer cumprir a norma que já está na Constituição de 1988 e que fala em complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal (artigo 223). O que temos no Brasil é a hegemonia de apenas um dos possíveis sistemas de mídia. E é esse sistema dominante que tem priorizado historicamente – como agora – seu compromisso privado comercial em detrimento do interesse público.

Venício A. de Lima é jornalista e pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (Nemp) da Universidade de Brasília.

Fonte: Revista do Brasil/Agência Carta Maior
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A estrutura do sistema de mídia no Brasil se desenvolveu historicamente em torno da propriedade cruzada e de uma aliança estratégica entre uns poucos e poderosos grupos empresariais e familiares nacionais (“modernos”) e as velhas oligarquias políticas locais e regionais. Essas oligarquias, atrasadas e conservadoras, são herdeiras do mandonismo da política clientelista da Velha República, que tinha como base o latifúndio e até hoje sobrevive em vários Estados brasileiros.

Quando o Congresso Nacional passou a ser co-responsável pela outorga e renovação das concessões de radiodifusão na Constituição de 1988, na verdade, estavam se perpetuando os mecanismos de uma prática política arcaica que passou a ter na mídia – no rádio e na televisão, sobretudo, mas também nos jornais e revistas – a sua forma principal de reprodução. Consolidou-se um sistema perverso que se auto-reproduz apoiado em um coronelismo de novo tipo – agora eletrônico.

Hoje, um sistema que deveria servir prioritariamente ao interesse público é privado e comercial, concentrado, controlado por uns poucos grupos nacionais, alguns deles parceiros dos maiores conglomerados globais do setor. Além disso, é controlado em boa parte por políticos profissionais e igrejas – evangélicas e católicas – e funciona sob a inconteste hegemonia das Organizações Globo e seus centenas de parceiros e afiliados espalhados por todo o território nacional.

É sobretudo a articulação dos intrincados interesses envolvidos na reprodução desse poderoso sistema – interesses tanto econômicos quanto políticos – que, de forma mais ou menos explícita, tem sido capaz de impedir que se avance no sentido da regulação das comunicações e de sua democratização no Brasil.

Uma breve análise do fracasso de algumas importantes iniciativas, até aqui feitas pelo governo Lula no setor, demonstrará isso. Foi assim, por exemplo, no caso da transformação da ANCINE em ANCINAV, no caso da criação das RTVIs, na implementação de medidas para consolidar as rádios comunitárias ou nas tentativas frustradas de se articular um projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa.

Essas são algumas das razões que deixam clara a absoluta necessidade de que um novo governo Lula tenha como prioridade apoiar firmemente a formação e consolidação de um sistema público [não estatal] de mídia que possa se constituir em alternativa real ao atual sistema.

Sem essa prioridade, os interesses da imensa maioria da população brasileira continuarão excluídos e sem representação na mídia. Mais ainda: continuaremos sem condições políticas de governabilidade e sustentabilidade diante da necessária implantação de políticas públicas – não só relativas à comunicações – que contrariem os interesses de um sistema de mídia arcaico, estrategicamente articulado em todo o país e que se transformou em garantia permanente da manutenção do status quo.

Venício A. de Lima é jornalista e Pesquisador Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília (UnB).
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